Na última década, assistimos a uma mudança radical no panorama fiscal e tributário nos países da OCDE. Essa mudança pretendeu dar mais eficiência e fomentar o crescimento económico e o emprego.Por maior eficiência, entende-se a capacidade de manter o nível da cobrança de impostos reduzindo ao mesmo tempo as distorções que, o sistema tributário, inevitavelmente, produz na economia. Pode-se, desta forma, financiar os serviços públicos e, simultaneamente, gerar recursos adicionais para melhorar o bem-estar dos cidadãos.
Para o efeito recorreram-se, nesse países, a reformas fiscais caracterizadas por uma redução das taxas de imposto, ao mesmo tempo que se implementavam medidas que alargassem a base tributável. Ou seja, medidas que eliminam excepções à tributação ou que incentivam a actividade económica, criando assim uma maior base tributável.
A redução das taxas de imposto pressupõem um forte estímulo ao crescimento, quer pelo lado da procura (mais rendimento disponível, mais consumos, mais investimento) quer pelo lado da oferta (maior disponibilidade para a poupança).
Este tipo de reformas tiveram a sua origem na década de 80 em alguns países, generalizando-se a praticamente todos os países da OCDE nos anos 90. Infelizmente, em Portugal continuamos à espera que, o nosso sistema fiscal acorde para os novos tempos.
Qualquer reforma fiscal que se inicie em Portugal deve, por isso, procurar, pelo menos, prosseguir 4 objectivos: Um sistema tributário que fomente o crescimento; Um sistema tributario mais justo; Um sistema fiscal mais simples; Um sistema fiscal capaz de obter os recursos necessários para financiar os gastos públicos.
A primeira preocupação dos nossos decisores políticos deverá ser a da criação de um quadro fiscal legal estável, simples e coerente, e não a actual situação, de uma amálgama de leis e regras, ainda por cima em permanente revolução, impedindo um planeamento fiscal eficaz a mais de um ano.
Isto mina a credibilidade de um país, quando um investidor (estrangeiro ou nacional), é capaz de prever volumes de proveitos, custos e resultados, mas não é capaz de prever com rigor o montante de esforço fiscal que lhe será aplicável.
Pelo que, a primeira prioridade, é estabelecer normas fiscais simples e estáveis, criando um quadro legislativo onde cumprir as obrigações seja simples e barato, e onde planear não seja uma missão impossível.
A segunda tarefa é criar um sistema que, simultaneamente seja competitivo para a economia e permita uma verdadeira justiça fiscal. Trata-se de seguir esta metodologia: 1) Os impostos servem para arrecadar receita (não devendo onerar em excesso os contribuintes, o que significa que é imperioso reduzir a despesa pública); 2) deve fomentar o crescimento económico e o surgimento de novas empresas/investimentos. 3) Deve promover uma redistribuição eficaz, mas não confiscatória, dos rendimentos.
Assim, defendemos que a taxa de IRC deve ser reduzida, e sobretudo diferenciada: 0% para as PME´s de área tecnológica ou de elevado valor acrescentado; 20% para as grande empresas dos sectores da banca, seguros, energia, telecomunicações, distribuição e serviços. 10% para as restantes empresas. Trata-se simplesmente de criar 3 regimes de taxas de tributação, com parâmetros definidos à partida. Evidentemente este desagravar de taxas será acompanhado por um aumento da matéria colectável, através da revisão dos benefícios fiscais.
Mais, para facilitar a criação de novas empresas, deverá ser criado um estatuto de novas empresas, que facilite o cumprimento das obrigações declarativas para as empresas criadas há menos de 3 anos.
Igualmente, entendemos que, os escalões de IRS devem ser revistos, devendo ser aplicadas taxas diferentes consoante a natureza dos rendimentos: tributar menos os rendimentos de trabalho (e para estes por que não a adopção de uma “flate-rate”), onerar mais os rendimentos de juros, rendas e mais-valias.
Também aqui é urgente uma revisão dos benefícios fiscais, nomeadamente em função do nível de rendimento de cada titular, e também em função do real alcance dos objectivos traçados para os benefícios.
Defendemos, igualmente, o fim do imposto de selo para a grande maioria das operações. É um imposto ineficaz, mas sobretudo moroso.
No que respeita aos impostos sobre o património, entendemos que é necessário rever o âmbito da sua aplicação. Não nos parece justo que a primeira habitação seja fortemente taxada em sede de IMT e de IMI. Não é a habitação um direito consagrado na Constituição? Assim, entendemos que deve ser somente taxada a aquisição e posse de segundas habitações ou de casas, que mesmo sendo uma primeira habitação, tenham um valor considerado fora do normal.
Evidentemente, seria necessário criar mecanismos de controlo sobre estes aspectos.
A fiscalidade sobre produtos de poupança também deveria ser alterado, estabelecendo-se uma taxa única de 15% para os proveitos das poupanças, não especulativas, sistema idêntico ao que existe nos países nórdicos, em Espanha, na Holanda e nos EUA.
Por último, é de louvar o esforço que a administração fiscal tem realizado nos últimos anos no sentido de facilitar a vida aos contribuintes que cumprem e de dificultar a vida aqueles que não cumprem. Um regime democrático é assim mesmo: Os cidadãos cumpridores devem poder dormir descansados, os cidadãos desonestos não podem viver tranquilos enquanto não mudarem as suas atitudes.
Esperemos que esse esforço se mantenha e intensifique: que sejam dados mais meios à administração tributária, que esta por seu lado melhore cada vez mais os seus serviços e a sua própria organização interna, melhorando a sua produtividade, através de uma reorganização dos serviços e da aplicação de novos métodos de trabalho.
Assim, consideramos que, o governo deveria reflectir profundamente sobre esta temática. É fundamental para o futuro da nossa economia que o sistema fiscal cumpra três requisitos: 1) Seja simples e estável; 2) Seja competitivo, amigo de quem trabalha e investe; 3) Promova, eficazmente, a justiça social.
Fica assim, mais um contributo para ajudar Portugal a ultrapassar a grave crise que atravessa neste momento.
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